Ocorreu no dia 29 de agosto a posse dos novos Conselheiros Municipais de Alimentação Escolar. Nomeados pela Portaria nº 166/2017, o novo conselho, que é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, é composto por pais, professores, sociedade civil organizada e representantes do Poder Executivo Municipal.

As atribuições do Conselho estão descritas no art. 19 da Lei Federal 11.947/2009 e na Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação nº 26 de 17 de junho de 2013, estando entre elas:

I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos

; II – analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;

III – analisar a prestação de contas do gestor, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;

IV – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

V – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

VI – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;

VII – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução; e

VIII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.

O Prefeito Municipal, Ademir Gobira, enfatizou a importância do Conselho na elaboração de uma política pública de alimentação escolar que atenda às necessidades nutricionais dos educandos e da atuação da agricultura familiar para operacionalização do programa.

O Prefeito ressaltou a necessidade de um conselho atuante para a efetivação do controle social dos recursos e da alimentação escolar ofertada aos nossos alunos. Na mesma reunião de posse foram eleitos o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar para o quadriênio 2017-2021, tendo como presidente a Sra. Adenilde Ferreira Porto e Vice-Presidente a Sra. Adriana Ferraz Sena.