RESOLUÇÃO Nº.02 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Almenara/MG, referente ao mandato 2024/2028.
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Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Almenara/MG, referente ao mandato 2024/2028.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(CMDCA) DO MUNICÍPIO DE ALMENARA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 1.389/2014 e da Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Almenara/MG, para o exercício do mandato 2024/2028, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
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